O ministro Alexandre de Moraes afirmou durante a sessão do STF que a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura já ditam regras para juízes, inclusive sobre palestras e participação societária. A fala ocorreu no julgamento sobre parâmetros de uso de redes sociais por magistrados.
Moraes defendeu que o arcabouço legal atual é suficiente para regular condutas, citando punições previstas na legislação vigente. Segundo ele, uma restrição total ao envolvimento de juízes com empresas seria inviável, extrapolando situações como a atuação em bancos.
O tema ganhou a cena em meio a debates sobre um possível código de conduta para ministros, defendido pelo presidente da corte, Luiz Edson Fachin. A proposta visa registrar limites a atividades extracurriculares dos magistrados.
Dias Toffoli comentou a fala de Moraes ao lembrar que muitos magistrados possuem fazendas ou empresas. Ele afirmou que, desde que não haja administração direta, os dividendos são direitos dos magistrados.
Moraes votou para manter a resolução do CNJ que regula o uso de redes sociais por magistrados. O voto foi acompanhado por Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça, segundo fonte oficial.
Código de conduta e impactos
Fachin pretende limitar valores pagos a ministros por palestras e ampliar a transparência sobre pagamentos e patrocinadores de eventos. A proposta encontra resistência entre partes da corte, conforme apuração.
Observações finais sobre o tema
A sessão reforçou a leitura de Moraes de que a legislação atual responde a boa parte das dúvidas sobre incentivos, ativos e remuneração de magistrados. A discussão segue nos próximos desdobramentos do STF.
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