O ministro do STF Flávio Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam os penduricalhos legais do serviço público. A medida exige que verbas acima do teto sejam checadas e, quando não previstas em lei, suspensas. A ideia é impedir pagamentos sem amparo legal.
A decisão envolve Executivo, Legislativo e Judiciário. O teto constitucional corresponde ao salário dos ministros do STF, atualmente de R$ 46.366,19. O objetivo é impedir o afastamento do teto por meio de verbas indenizatórias.
Ação foi anunciada nesta quinta-feira (5). Dino afirmou que não há uma lei nacional regulando as indenizações, o que tem permitido pagamentos acima do teto. A medida fixa 60 dias para a revisão.
Pontos-chave da decisão
Verbas indenizatórias não previstas em lei devem ser suspensas após o prazo. A conclusão depende de norma aprovada pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias e Câmaras competentes.
O ministro cobra que o Congresso elabore uma legislação sobre quais verbas podem exceder o teto. A decisão será levada ao Plenário do STF em sessão presencial, ainda sem data definida.
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