O ministro Kássio Nunes Marques, do STF, votou nesta sexta-feira (6) para reconhecer a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à integridade física. A decisão ocorreu durante sessão no tribunal. O objetivo é permitir que vigilantes se retirem com menos tempo de contribuição.
Nunes Marques atuou como relator, mas se absteve de discutir a extensão da aposentadoria especial a outros trabalhadores expostos ao perigo. A avaliação, segundo ele, deve ficar restrita ao caso dos vigilantes, sem estender automaticamente a demais categorias.
Para a tese apresentada, vigilantes que não utilizam arma de fogo também poderiam ter direito ao benefício, considerando potenciais prejuízos à saúde e riscos inerentes à atividade. O relator destacou impactos psicológicos, como ansiedade e estresse, decorrentes do serviço.
O caso chegou ao STF por meio de recurso do INSS. A autarquia sustenta que a Constituição, após a Reforma da Previdência de 2019, não permite mais aposentadoria especial apenas pela periculosidade, admitindo benefícios para trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde.
Segundo o INSS, a concessão ampla poderia gerar impacto financeiro superior a 154 bilhões de reais. A argumentação é de que estender o benefício a vigilantes e a outras categorias aumentaria o rombo previdenciário.
A discussão ocorre em plenário virtual, com prazo para votos na página online da corte até a próxima sexta-feira (13). Até o momento, apenas o voto de Nunes Marques foi registrado. A decisão final depende do julgamento pela maioria dos ministros.
A aposentadoria especial no INSS tem como objetivo beneficiar trabalhadores que atuam sob condições que prejudicam a saúde a longo prazo, com tempo mínimo de contribuição reduzido.
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