Governo aprova anteprojeto para frear privatização da saúde no Torrejón

O Conselho de Ministros aprovou nesta terça-feira o anteprojeto da Lei de Gestão Pública e Integridade do Sistema Nacional de Saúde. O texto busca frear privatizações na saúde pública e restringir modelos de gestão privada em hospitais públicos, com algumas exceções.

A norma pretende proibir, no futuro, a privatização total ou parcial, salvo condições específicas ligadas à viabilidade, sustentabilidade financeira, qualidade e acessibilidade. Em especial, aponta para evitar estruturas como as utilizadas por grupos privados em hospitais públicos.

Este anteprojeto tem caminho difícil no Congresso, com espaço limitado de apoio governista e prazos apertados para tramitar. A medida surge após questionamentos sobre a gestão de hospitais como Torrejón, gerido pelo Grupo Ribera.

Mudanças propostas e mecanismos de avaliação

Entre as exceções, há condições que precisam ser cumpridas: não haver alternativa pública, garantia de sustentabilidade financeira e padrões de qualidade, continuidade, acessibilidade e custo. A fórmula de construção da infraestrutura pelo privado não é permitida.

As autonomias devem apresentar um informe prévio para justificar qualquer parceria público-privada com o setor privado. Um comitê de especialistas irá analisar os motivos, priorizando entidades sem fins lucrativos.

O texto amplia os mecanismos de controle público sobre a assistência, exigindo transparência na divulgação de contratos, resultados de saúde e qualidade assistencial pelas comunidades. Ainda, há prazo de aplicação limitado.

O anteprojeto exclui acordos firmados antes de sua vigência, mantendo as regras vigentes para contratos já adjudicados. A ministra Mônica García destacou que a base inclui estudos internacionais da OCDE, sem evidência de vantagem da privatização.

Contexto político e dados recentes

García informou que a evidência internacional aponta melhor uso de recursos em sistemas públicos. Ela citou efeitos de modelos de gestão indireta, como o de Alzira, com piores resultados em hospitalizações evitáveis e mortalidade em infartos e derrames, quando comparados aos hospitais públicos.

O Ministério da Saúde já indicou, em relatório anterior, crescimento da gestão privada na SNS: cerca de 36,8% nos últimos dez anos, com quase um terço dos 753 centros sob participação privada em grande medida.