O Senado Federal tem votação marcada para esta terça-feira (3), às 16h, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê maior integração entre os órgãos de segurança e medidas mais rigorosas de combate ao crime organizado.
A PEC 18/2025, apresentada pelo governo federal, reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências para União, estados e municípios e busca ampliar os recursos destinados ao setor. O texto também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Na mesma data, os senadores aprovaram um calendário especial para acelerar sua tramitação, dispensando as sessões de discussão normalmente exigidas antes das votações em primeiro e segundo turnos.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
Entre as principais mudanças previstas no texto estão medidas para endurecer o tratamento penal de integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
A proposta estabelece um regime mais rigoroso, considerando a posição hierárquica dos envolvidos nas organizações criminosas.
Entre as medidas estão:
- Prisão obrigatória em presídios de segurança máxima;
- Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens vinculados à atividade criminosa, sem indenização;
- Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas;
- Proteção a denunciantes e seus familiares.
O texto também prevê o fortalecimento da cooperação entre os órgãos de segurança pública.
Mudanças no financiamento da segurança
O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), modificou o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Das 81 emendas apresentadas pelos senadores durante a análise na comissão, quatro foram acolhidas.
Uma das alterações retirou a previsão de destinar recursos provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública. Por outro lado, o relator manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
Redução da maioridade penal está entre as propostas
Até sexta-feira (30), a PEC havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas propõem mudanças na maioridade penal.
O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Já Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
As mudanças ainda são propostas e não fazem parte automaticamente do texto aprovado pela CCJ.
Outras emendas tratam do financiamento de ações das Forças Armadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e da inclusão de agentes de trânsito e órgãos do sistema socioeducativo entre as instituições de segurança pública previstas na Constituição.
A votação da PEC da Segurança Pública está prevista para começar a partir das 16h, conforme a pauta divulgada pelo Senado.
Com informações da Agência Senado
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