O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu hoje a publicação de novas leis que assegurem o pagamento de penduricalhos acima do teto do funcionalismo. A decisão é um complemento a medida anterior.
Dino já havia determinado, na decisão publicada em 5 de fevereiro, a suspensão de pagamentos acima do teto nos três Poderes em até 60 dias. A nova determinação reforça essa limitação, ampliando o alcance da regra.
A decisão ocorre no âmbito do Supremo e envolve as três esferas do poder público. O objetivo é evitar aumentos ou vantagens acima do teto constitucional para servidores públicos.
Atualização
A reportagem acompanha a atualização sobre decisões e efeitos práticos da norma, com informações oficiais divulgadas pelo STF e fontes vinculadas ao governo federal.
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