O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho, estuda restringir, ou até eliminar, o direito de progressão de pena para condenados por feminicídio. A medida pode aparecer na última versão do texto, com votação prevista para a primeira semana de março na Câmara.
Segundo Mendonça Filho, a proposta deve ir para a leitura final ainda na primeira quinzena de março, com clima favorável entre os deputados para agilizar a aprovação. A ideia é fortalecer regras de segurança pública, conforme o relator.
O parlamentar também avalia restringir a progressão de pena para crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O objetivo é consolidar a norma na Constituição Federal, dificultando futuras alterações pelo STF.
Ele explica que a inclusão depende de previsão legal por se tratar de regra infraconstitucional, ou seja, necessitaria de amparo na Constituição para evitar mudanças no futuro.
PL Antifacção
Outro projeto em tramitação, conhecido como PL Antifacção, já prevê limitação da progressão de pena para membros de organizações criminosas. A proposta estabelece teto de 85% da pena para faccionados e envolvidos em lavagem de dinheiro.
A progressão de pena autoriza prisão gradualmente avançar para regime menos rigoroso, se cumpridos requisitos como tempo de pena e bom comportamento. O regime pode abrir direito a trabalho externo durante o dia.
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