O Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) pediu ao ministro do STF Flávio Dino a realização de audiências públicas para deliberar sobre os chamados “penduricalhos”: benefícios de servidores acima do teto do funcionalismo. O pleito foi apresentado por meio de agravo interno na segunda-feira (23).
Segundo a entidade, é necessário um diálogo social sobre os benefícios que não entram no cálculo do teto salarial. O Sindmagis cita a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para sustentar o pedido.
A defesa sustenta que Dino agiu em desacordo com a Constituição ao proibir novas leis que criem outros benefícios, além de alterar regras financeiras em um caso específico, o que, segundo o sindicato, prejudicaria a magistratura.
Ainda conforme o documento, não houve contraditório antes da suspensão dos privilégios, o que, na visão da entidade, compromete o devido processo. O argumento é de que atos para corrigir rubricas e transparência devem respeitar competências constitucionais.
Aspectos legais e pedido de audiência
O estopim da decisão foi a criação de uma folga para servidores do Congresso Nacional que poderia ser convertida em dinheiro fora do teto. O benefício previa um dia de descanso para cada três dias trabalhados.
Com o recurso, o relator pode alterar a decisão ou levar o tema ao plenário. A ação integra processo estrutural da Corte, cujo objetivo é monitorar a execução de políticas públicas. Isso tende a prorrogar julgamentos em relação a casos específicos.
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