A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo reúne-se nesta terça-feira, 24, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). A sessão ocorre às 14h30, no plenário 7.
A votação tinha sido prevista para dezembro, mas foi adiada. Os deputados justificaram a necessidade de mais tempo para analisar as mudanças apresentadas pelo relator ao Projeto de Lei Complementar 152/25.
O substitutivo de Coutinho sustenta o reconhecimento dos trabalhadores de aplicativos como autônomos, afastando o vínculo empregatício. Também estabelece que não haverá obrigação de aceitar serviços ou cumprir jornadas determinadas pela plataforma.
A pauta envolve a tentativa de criar regras para a atuação de plataformas digitais no Brasil, com foco em direitos e deveres de trabalhadores e empresas. O tema já mobiliza autoridades, trabalhadores e empregadores.
Caso haja aprovação, o texto segue para análise em outros ramos do Legislativo ou pode retornar para ajustes, conforme trâmite regimental. A Câmara tem buscado dar andamento a propostas sobre a relação entre plataformas e trabalhadores.
Detalhes do substitutivo
O parecer de Coutinho propõe que a relação seja regida por contratos de prestação de serviços, sem vínculo de emprego, com regras sobre remuneração e condições de trabalho definidas pelas plataformas. O texto também trata de fiscalização e responsabilização.
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