A Advocacia-Geral da União e o Ministério das Mulheres entregaram ao Conselho Nacional de Justiça um pedido de providências nesta quarta-feira, 25. A ação questiona a decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos suspeito de estupro de vulnerável contra uma menina de 12. A mãe da vítima também foi absolvida por suposta conivência.
Segundo a peça, a decisão mineira qualifica a tipicidade do delito como atípica por meio de um argumento de núcleo familiar e vínculo afetivo. A AGU sustenta que essa linha de raciocínio relativiza ilegalmente a vulnerabilidade de menores de 14 anos e fere o que está estabelecido no Código Penal.
A ação lembra que a legislação prevê presunção absoluta de violência nesses casos, sem espaço para consentimento, experiência prévia ou relacionamento amoroso da vítima. O Ministério das Mulheres reforça que o Brasil adota proteção integral para crianças e adolescentes.
Protocolo e impacto
A petição enfatiza que anuência familiar ou vínculo conjugal não pode fragilizar a proteção prevista na lei. Os órgãos destacam o compromisso internacional do Brasil para eliminar o casamento infantil, prática que atinge principalmente meninas negras em áreas vulneráveis.
A União também solicita ao CNJ que apure a conduta dos magistrados que votaram pela absolvição. Além disso, pede medidas para assegurar o cumprimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Medidas e monitoramento
Os ministérios defendem formação continuada e capacitação obrigatória de magistrados sobre direitos humanos, gênero, raça e etnia. Também solicitam disponibilização de dados estatísticos para monitorar a aplicação do protocolo nas decisões judiciais.
A ação tramita em segredo de justiça e já envolve o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que abriu um pedido de providências sobre a atuação do TJMG e do desembargador relator. A intenção é coibir retrocessos dogmáticos no Judiciário.
Contexto atual
O pedido reforça a necessidade de intervenção do CNJ para evitar revitimizações no sistema de Justiça. A expectativa é que a tramitação apure impactos da decisão e fortaleça guardiãs de proteção a crianças e adolescentes, conforme diretrizes nacionais e internacionais.
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