O presidente do STF, Edson Fachin, pediu neste fim de semana que Congresso e governo indiquem representantes para a comissão que vai propor um regime de transição para o pagamento dos penduricalhos. O objetivo é disciplinar as verbas até que haja definição sobre o teto.
Na terça-feira passada, o STF e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar as penduricalhos, fechando acordo para regras de transição das verbas extrateto. A proposta deve ser finalizada em até 30 dias.
Fachin encaminhou ofícios aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além dos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão). O envio ratifica a busca por indicados à comissão.
A tendência é que o acordo seja votado pelo STF no dia 25 de março, data em que a Corte retoma o julgamento sobre decisões que suspenderam os penduricalhos nos Três Poderes. Os benefícios podem ultrapassar o teto de R$ 46,3 mil quando somados ao salário.
Nesta quinta-feira 26, o julgamento foi iniciado, mas a votação foi adiada para analisar a complexidade do tema. O marco ocorre após decisões que suspenderam pagamentos não previstos em lei.
No dia 5 de fevereiro, um magistrado determinou a suspensão dos penduricalhos não previstos em lei, aplicável a todos os Poderes em esferas federal, estadual e municipal, com prazo de 60 dias para adequação. Gilmar Mendes também suspendeu pagamentos a juízes e integrantes do Ministério Público.
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