Após o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ser questionado pelo ministro Gilmar Mendes, o chefe da instituição enviou uma petição ao STF. O documento sustenta que os pagamentos efetuados aos procuradores correspondem a direitos já instituídos por leis e decisões judiciais transitadas em julgado. A defesa afirma que as parcelas foram reconhecidas pela Chefia Institucional antes de qualquer discussão no STF sobre supersalários.
Segundo o ofício, os repasses não criaram novas gratificações nem incluíram novos beneficiários após o início do debate no tribunal. A mensagem também destaca o compromisso com a segurança jurídica e a prudência financeiro-administrativa do MP do Rio.
Em dezembro, o procurador-geral Antônio José Campos Moreira recebeu salário líquido de 186 mil reais, conforme dados do Portal da Transparência. O valor ultrapassa o teto do funcionalismo no estado, estimado em cerca de 46 mil reais.
Durante a sessão do STF na quinta-feira anterior, o ministro Flávio Dino informou que havia tomado conhecimento de pagamentos elevados no Rio de Janeiro, mesmo após veto a novas parcelas acima do teto. Dino descreveu uma situação de inconsistência entre tribunais e procuradorias.
Na sexta, Gilmar Mendes cobrou explicações sobre o pagamento de 270 mil reais por procurador, ressaltando que os repasses não tinham respaldo em lei federal. A defesa do MP-RJ reiterou que o cronograma de pagamentos foi mantido conforme planejamento orçamentário de 2025.
Contexto financeiro e legal
Moreira afirmou que o MP-RJ cumpre a determinação do STF e que os pagamentos são respaldados por recursos autorizados na Lei Orçamentária Anual. O procurador também mencionou a decisão administrativa de fevereiro que busca cumprir integralmente as ordens judiciais.
O ministro Gilmar Mendes já advertiu que não há espaço para adiantamentos ou reprogramação de verbas para ampliar desembolsos. Ele orientou que apenas valores retroativos já previstos em cronograma e orçamento possam ser pagos.
Em nota, Moreira disse ter informado membros e servidores sobre as decisões da Corte, conforme prazos e acordos de harmonização de prazos da relatoria. O procurador enfatizou a observância às decisões da Suprema Corte.
Seguimento
A defesa do MPRJ sustenta que as medidas tomadas estão em conformidade com a legislação vigente e com o planejamento orçamentário. O caso segue sob análise do STF, com desdobramentos sobre a legalidade de pagamentos de penduricalhos a membros do Ministério Público. Relatórios de controle externo também monitoram a matéria.
Fontes indiretas indicam que a questão envolve debates sobre teto remuneratório e interpretações de leis federais que afetam estados. As informações comparam relatos oficiais com dados de transparência para esclarecer a origem dos recursos e a temporalidade dos pagamentos.
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