O ministro do STF Flávio Dino suspendeu nesta quarta-feira a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, investigada pela CPMI do INSS. A decisão foi parcial, atendendo a um pedido da defesa.
A defesa alegou constrangimento ilegal após a comissão aprovar a medida em 26 de fevereiro. Dino determinou que informações já enviadas permaneçam sob sigilo pela Presidência do Senado até o mérito.
O relator destacou que a aprovação conjunta de 87 requerimentos, em votação em globo, violou o devido processo constitucional. As CPIs podem agir como autoridades judiciais, mas devem fundamentar cada medida de forma individualizada.
Segundo Dino, as regras da política não podem prevalecer sobre a Constituição. O Judiciário pode evitar que investigações se tornem pesca probatória ou invasões desproporcionais à privacidade.
A impetrante é alvo da Operação Sem Desconto, que apura descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Parlamentares da oposição protestaram contra a votação em bloco durante a CPMI.
Dino enfatizou que o afastamento de direitos constitucionais não pode ocorrer sem debate e motivação. Apesar da suspensão, a CPMI pode realizar nova deliberação com análise individualizada.
O ministro ressaltou não haver risco imediato à investigação, pois a investigada já está monitorada pela Polícia Federal sob supervisão do STF. O caso será levado ao plenário para referendo.
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