O presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu levar a PEC da Segurança Pública diretamente ao plenário nesta quarta-feira (4). O texto será apreciado sem o trecho que previa referendo em 2028 sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Motta afirmou que a medida prioriza a reestruturação do sistema de segurança e evita que esse tema atrapalhe a pauta estrutural.
A decisão ocorre após a CCJ e a comissão especial já terem debatido a matéria com especialistas, governo, governadores e forças de segurança. O objetivo é avançar na criação de um sistema único de segurança pública e no combate ao crime organizado, mantendo a discussão da menor idade para um momento específico.
Redução da maioridade fica em PEC paralela
A redução da maioridade penal será tratada em uma proposta separada, conforme informou Motta após reunião com o relator Mendonça Filho e integrantes do governo. O referendo não será deliberado neste momento, segundo o presidente.
A nova PEC sobre maioridade já tramita na CCJ. Motta confirmou que será instalada comissão especial, com Aloysio Mendes à frente e Mendonça Filho como relator. A ideia é despachar a matéria sem atrasar a agenda de segurança pública.
Pontos-chave do texto apresentado pelo relator
O relator Mendonça Filho afirmou que o texto fortalece o enfrentamento a facções criminosas e redesenha a estrutura de combate ao crime organizado. Entre as medidas previstas estão reforço às FICCOs, ampliação de competências da Polícia Federal e expansão da atuação da PRF em ferrovias e hidrovias.
A proposta também prevê proteção às vítimas de violência e ampliações constitucionais para o tema. Mantida a tramitação, a PEC precisa de maioria absoluta em dois turnos, totalizando 308 votos favoráveis, para seguir ao Senado.
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