A Justiça de São Paulo determinou a retomada imediata do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital. A decisão atende a ação popular apresentada por parlamentares do PSOL contra a prefeitura de São Paulo, liderada por Ricardo Nunes (MDB). O serviço havia sido interrompido em dezembro de 2023.
A 5ª Câmara de Direito Público negou recurso da Prefeitura e manteve a exigência de reativação do atendimento. Além disso, a gestão municipal deverá promover busca ativa de pacientes cujo procedimento foi cancelado, conforme acórdão publicado pelo tribunal.
A decisão aponta que a interrupção violou direitos fundamentais e não houve realocação prometida para outras unidades. O tribunal descreve a medida como negativa de direito ao aborto legal em casos de risco, feto anencéfalo e estupro.
Contexto da decisão
Segundo o acórdão, houve vazamento de dados de pacientes e adoção de medidas disciplinares contra profissionais que exerciam o atendimento. A Justiça considera tais ações como indicativas de orientação ideológica da gestão municipal e de penalização a mulheres e meninas.
A atuação do governo municipal é criticada por promover o que o TJ chamou de nova vitimização de mulheres vítimas de estupro, gerando impacto psicológico e emocional para quem busca o direito previsto em lei.
Participação e próximos passos
Participaram do julgamento os desembargadores Maria Laura Tavares, Heloísa Mimessi e Fermino Magnani Filho. O voto central foi do relator, juiz Eduardo Pratavieira, que destacou a violação de promessas de realocação e a violação de direitos.
Com a decisão, a prefeitura fica obrigada a cumprir a liminar e retomar o serviço. A Justiça também determinou medidas para restabelecer o atendimento e proteger dados de pacientes. Fontes: decisões do TJ e ação popular.
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