A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) pediram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete trecho do projeto de lei antifacção que retira do Tribunal do Júri o poder de julgar homicídios cometidos por membros de facções. O pedido foi encaminhado por meio de ofício assinado na quinta-feira passada, 5.
As entidades sustentam que a Constituição de 1988 vinculou o julgamento dos homicídios ao povo, mantendo o Júri como instrumento de participação popular no Estado Democrático de Direito. A retirada desse papel seria, segundo eles, um recuo democrático.
Dados do Ministério Público do Estado de São Paulo indicam que 82,6% dos homicídios por facções submetidos ao júri resultam em condenação. Alegam que o veredito pode se apoiar em convicções dos jurados, não apenas em critérios técnicos, além de destacar o papel do sistema de sorteio para reduzir riscos de coação por organizações criminosas.
Outra diferença relevante apontada é que, após o veredito, os réus no júri já cumprem pena imediatamente, ao contrário dos julgamentos em tribunais comuns, onde recursos podem postergar a prisão e chegar ao STF. O projeto tramita na Câmara sob a relatoria de Guilherme Derrite (PP-SP).
O estopim para a tramitação foi a Operação Contenção, voltada a restringir a atuação do Comando Vermelho em comunidades do Rio de Janeiro. A discussão envolve leitura diferente entre a esquerda, que aponta violações de direitos humanos em ações contra facções, e a direita, que vê necessidade de resposta firme diante da criminalidade organizada.
Na fala pública sobre o tema no STF, o ministro Dias Toffoli tem sido crítico à permanência do Júri. Ele já defendeu a possibilidade de o Congresso propor a extinção do colegiado por meio de emenda constitucional, avaliando o Júri como instrumento que reproduz traços de machismo na sociedade.
A Constituição atribui ao Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida, convocando cidadãos para formar um colegiado que decide pela culpa ou pela inocência dos réus, por voto direto. O debate atual envolve, portanto, o equilíbrio entre proteção de direitos e resposta à violência organizada.
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