O presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana, pediu ao STF que Flávio Dino reconsidere sua decisão de suspender as quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático do filho do presidente Lula e de outros investigados. A defesa afirma que a votação em bloco é um ato interno do Congresso e não pode sofrer intervenção judicial.
Dino anulou as quebras após entender que as medidas demandavam fundamentação individualizada para cada requerimento invasivo. A CPMI sustenta que as comissões de inquérito não precisam de fundamentação exauriente, ao contrário do que ocorreria em decisões judiciais.
Ponto central do recurso
A presidência da CPMI argumenta que a decisão do ministro representa uma interferência indevida no regimento interno do Congresso. O recurso ressalta que já houve validação de votações em plenário em outras comissões, como a CPI da Pandemia e a comissão mista que acompanhou atos de 8 de janeiro.
A defesa aponta que as quebras são cruciais para avançar as apurações sobre eventuais fraudes no INSS. No caso envolvendo a empresária Roberta Luchsinger, o recurso afirma que ela ocupa posição estratégica no núcleo político da organização responsável pelos desvios em benefícios previdenciários.
Detalhes processuais e próximos passos
O recurso classifica como erro a extensão dos efeitos da liminar a todos os alvos da quebra de sigilo, conforme a decisão anterior. Por fim, solicita que o caso seja analisado com urgência no plenário, citando o andamento próximo do encerramento das investigações na CPMI.
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