O ministro do STF André Mendonça decidiu neste domingo (15) que Aristides Veras dos Santos, presidente da Contag, não é obrigado a comparecer à CPMI do INSS. O depoimento estava marcado para segunda-feira (16) e a decisão permite silêncio caso o convidado vá até o colegiado.
A decisão defere parcialmente o pedido para afastar a obrigatoriedade, transformando-a em facultatividade. Se o convocado optar por comparecer, assegura direito ao silêncio, assistência de advogado, não ser obrigado a dizer a verdade e proteção contra constrangimentos.
Mendonça afirmou ter decidido da mesma forma em casos análogos, seguindo jurisprudência consolidada. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, ajuizou mandado de segurança para prorrogar a comissão, que encerra os trabalhos no dia 28, argumentando a necessidade de ouvir dirigentes da Contag e outras figuras.
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