O magistrado Flávio Dino precisa entrar num acordo com o ex-senador Flávio Dino sobre a punição de juízes criminosos com aposentadoria compulsória e vencimentos proporcionais preservados. A narrativa envolve dois agentes com o mesmo nome, em lados opostos da discussão.
Nesta segunda-feira, com a toga, Dino proibiu a manobra de aposentar infratores. Alega que a medida perdeu amparo constitucional desde a reforma da Previdência de 2019. Juiz em litígio com a lei deve perder o cargo, não receber aposentadoria.
Em 2024, dias antes de renunciar ao mandato para assumir uma cadeira no Supremo, Dino apresentou emenda constitucional que propõe justamente o fim da punição de juízes criminosos com aposentadoria perpétua. Alega que o amparo legal já não existia desde seis anos antes.
Desdobramentos legais
A dupla possibilidade surge: ou a proposta do senador Dino não tinha nexo, ou o ministro Dino usurpou atribuição do Congresso. Em qualquer situação, a combinação da emenda com o despacho judicial pode gerar insegurança jurídica.
Contexto e dados
Nos últimos 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça concedeu aposentadoria a 126 juízes apurados em malfeitos. Em termos trabalhistas, trabalhadores com falta grave são demitidos por justa causa; crimes costumam levar à prisão.
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