A Câmara Municipal de Goiânia aprovou por unanimidade um projeto de lei que cria o programa “Escudo Feminino”, com o objetivo de oferecer apoio financeiro a mulheres vítimas de violência para aquisição de armas de fogo, além de etapas de suporte psicológico e jurídico. O texto aguarda sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União), que tem prazo até 24 de março para decidir.
O projeto estabelece cinco fases de apoio, iniciando por serviços de defesa pessoal e orientação jurídica, seguido de auxílio para cursos de defesa, aquisição de spray de pimenta (até 400), depois um valor de 1.200 para dispositivos eletrônicos de defesa, e, por fim, o custeio de arma de fogo no valor de até 5.000 reais. Segundo o autor, Major Vitor Hugo (PL), a última etapa só ocorre após cumprir exigências.
A proposta afirma a possibilidade de comutação de instrumentos, com a arma podendo ficar com a mulher por cinco anos em regime de comodato, sujeito a comunicação de mudanças que afetem a segurança. O texto também prevê regras para acesso, incluindo medidas protetivas vigentes, histórico de descumprimento pelo agressor e participação em ações formativas.
O Ministério Público de Goiás pediu ao prefeito que vete o projeto, argumentando violação à Constituição Federal e à Lei Maria da Penha. O núcleo estadual de gênero encaminhou ofício apontando que a proposta amplia o conceito de autodefesa armada e contraria diretrizes de proteção à mulher.
Especialistas ouvidos pelo portal destacam riscos da iniciativa, como potencial aumento da violência no ambiente domiciliar e acesso de crianças a armas. Defendem que a segurança pública e políticas públicas eficazes são essenciais para proteção de mulheres, sem ampliar a disponibilidade de armas.
Segundo a Câmara, a Procuradoria jurídica já havia recomendado o arquivamento do projeto em 2025, citando inseguranças sobre impacto orçamentário e compatibilidade com leis locais consolidadas. A administração municipal sustenta que a proposição traz regras de proteção e não amplia o acesso a armas de forma indiscriminada.
Caso o prefeito não se pronuncie até 24 de março, o texto poderá ser sancionado automaticamente, conforme a Lei Orgânica do município. Nesta terça-feira, o tema aguarda decisão administrativa e análise jurídica adicional sobre seu conteúdo e impactos.
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