O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, terá de regulamentar a decisão anunciada pelo ministro Flávio Dino, senador, sobre acabar com a aposentadoria compulsória de juízes. A PEC tramita no Senado e tem votação prevista na CCJ nesta quarta-feira. O objetivo é alterar regras do Judiciário.
A ideia de Dino é que ações contra juízes sejam abertas diretamente no STF pela Advocacia-Geral da União (AGU). Atualmente não há nova previsão legal nesse sentido, o que pode gerar contestações administrativas e jurídicas. A proposta evita o percurso tradicional de ações na Justiça comum.
Críticos do STF veem a medida como forma de contornar a crise institucional. Alegam que mudanças rápidas podem desviar o tribunal de sua atual dificuldade de imagem pública. Parlamentares aliados defendem que as ações poderiam avançar sem comprometer a independência.
Apoiadores de Dino destacam que as duas medidas, caso aprovadas, podem melhorar a percepção do Judiciário. Eles afirmam que cortes internas precisam de reformas para reduzir críticas sobre corrupção, regalias e atrasos em decisões judiciais.
Contexto e desdobramentos
Fachin, que também preside o CNJ, assume a liderança em um momento de intensas cobranças sobre o Judiciário. O desfecho dependerá de como a regulamentação será consolidada pelo CNJ e de como o Senado conduzirá a PEC.
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