O senador Sergio Moro, do União do Paraná, interrompeu nesta quarta-feira 18 a tramitação da PEC que prevê extinguir a aposentadoria compulsória como punição a militares, juízes e membros do Ministério Público. A proposta estava na CCJ do Senado.
Moro pediu vista da matéria e suspendeu a análise. Na véspera, apresentou emenda para restringir a medida apenas às faltas disciplinares mais graves, especialmente crimes com violência contra a pessoa, corrupção, peculato ou favorecimento a organizações criminosas.
Ele informou estar em diálogo com a magistratura e com o Ministério Público. A ideia é limitar a extinção da aposentadoria a casos de crimes cometidos por juízes e promotores, para preservar a independência da magistratura.
A relatora da matéria é a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, que decidirá se aceita ou recusa as emendas apresentadas. O processo segue para decisão da CCJ e, se aprovada, retorna ao plenário.
Na ocasião, o ministro do STF Flávio Dino declarou, em decisão recente, que a punição máxima para magistrados em exercício deve ser a perda do cargo, e não a aposentadoria compulsória. Ele citou fundamentos constitucionais e a reforma previdenciária de 2019.
Conforme o despacho, a aposentadoria é considerada inconstitucional por não estar prevista na EC 103/2019, que tratou do regime previdenciário e das competências do CNJ, revogando a sanção de aposentadoria compulsória para magistrados.
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