O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu uma recomendação administrativa à Prefeitura de Ubá, na Zona da Mata, para que interrompa contratações diretas irregulares sob o argumento de emergência. A ação ocorreu nesta segunda-feira (23).
A recomendação, assinada pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Ubá, objetiva assegurar os princípios de moralidade e legalidade na gestão pública, vedando contratações sem licitação por interpretações arbitrárias de situações de emergência.
A orientação reforça a necessidade de seguir os critérios das leis e normas vigentes, incluindo a Lei 14.133/2021, a Lei 12.608/2012 e a Portaria 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional. Devem ser apresentados estudo técnico, análise de riscos, termo de referência, estimativa de despesas e pareceres técnicos e jurídicos.
O descumprimento pode levar a medidas judiciais, incluindo Ação Civil Pública por improbidade administrativa. O município tem 15 dias úteis para encaminhar à Promotoria de Justiça de Ubá a resposta sobre acato ou não das recomendações e o posicionamento a ser adotado.
A CNN Brasil informou que entrou em contato com a prefeitura e aguarda retorno.
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