A Comissão Mista que analisa a MP 1323/2025 aprovou o parecer do relator, senador Beto Faro (PT-PA). O texto altera regras do seguro defeso, benefício mensal equivalente ao salário mínimo durante o período de reprodução das espécies. A votação ocorreu nesta terça-feira, 24 de março de 2026, e o relatório seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.
O objetivo é reduzir irregularidades no pagamento do defeso, desburocratizar o processamento e ampliar o controle sobre quem tem direito. O governo afirma que as mudanças fortalecem a integridade do programa, ao restringir fraudes e tornar o benefício mais transparente.
Mudanças na gestão do benefício
A principal mudança é a transferência da gestão do seguro defeso do INSS para o Ministério do Trabalho. A medida busca maior integração com sistemas de seguro-desemprego e maior eficiência no processamento.
Para ter acesso ao benefício, passaram a valer novos requisitos de controle, entre eles:
- biometria obrigatória para recebimento;
- inscrição no CadÚnico;
- residência no município onde o defeso foi instituído ou em cidades vizinhas;
- comprovação de venda do pescado em até 6 meses no ano anterior ao defeso (antes era 12 meses).
O parecer ressalta que a atualização visa resgatar a confiabilidade do benefício, diante de fraudes detectadas nos últimos anos. Além disso, o relator aumentou sanções para irregularidades, criando impedimento de até 3 anos para requerer o benefício e suspensão do registro de pescador pelo mesmo período.
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