A comissão criada pelo STF para analisar o pagamento de penduricalhos no serviço público estima que haja pelo menos R$ 17 bilhões em valores acima do teto constitucional.
O relatório aponta que cerca de R$ 9,8 bilhões seriam acima do teto na magistratura, com base em estimativas do CNJ, enquanto R$ 7,2 milhões estariam acima do teto no Ministério Público, conforme dados do CNMP.
Os últimos números refletem limitações de dados, especialmente no Judiciário, que não possuem o mesmo grau de precisão das auditorias do TCU.
A comissão destaca que a multiplicação de verbas classificadas como indenizatórias é vista como uma “solução criativa” para contornar o teto. O uso dessas parcelas, segundo o documento, altera a natureza jurídica da remuneração, gerando insegurança jurídica e fragilizando o controle de gastos com pessoal.
Propostas em discussão
Entre as medidas, a comissão defende uma reforma estrutural conduzida pelo Congresso, capaz de gerar mudanças duradouras. A ideia é tratar atividades extraordinárias como remuneração, não como indenização, com regras claras.
O relatório sugere ainda reconhecer formalmente atividades como acúmulo de acervo ou funções gerenciais, mantendo a remuneração, mas sujeitando-a a controles mais rígidos. Medidas transitórias aparecem apenas como resposta para evitar prejuízos a serviços essenciais.
Contexto no STF e decisões recentes
O diagnóstico servirá de base para o julgamento no plenário do STF, ainda nesta semana, sobre duas decisões pertinentes ao tema. Em fevereiro, o ministro Flávio Dino suspendeu pagamentos não previstos em lei e pediu revisão de verbas acima do teto, em todos os Poderes.
Posteriormente, o ministro Gilmar Mendes interrompeu pagamentos a magistrados e membros do Ministério Público com base em leis estaduais que vinculam subsídios aos salários de autoridades federais. As ações buscam reduzir distorções e ampliar transparência.
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