A lei que integra o PL Antifacção foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24). O texto, agora Lei nº 15.358, endurece penas para crimes que imponham domínio sobre atividades econômicas por meio de violência ou ameaça, com foco na economia paralela promovida por organizações criminosas. A norma pretende coibir exploração de serviços básicos e a influência financeira dessas organizações em atividades cotidianas.
Entre os pontos da nova legislação, destaca-se a definição de crime de domínio social estruturado, que pune a imposição de controle sobre atividade econômica, comercial ou de serviços públicos e comunitários, violando a ordem econômica. A partir da lei, crimes nesse campo podem ter penas entre 20 e 40 anos de prisão, conforme a gravidade e a finalidade econômica.
Ampliação do quadro penal
O texto também amplia as hipóteses de punição para exploração de recursos naturais e atividades ambientais ilegais, como extração de minerais e exploração não autorizada de florestas e áreas de preservação. Além disso, a lei estabelece mecanismos de bloqueio de bens, inclusive ativos digitais, e proíbe operações em corretoras de criptoativos quando houver indícios de participação de organizações criminosas.
Desdobramentos operacionais
A lei cria o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas para mapear integrantes, colaboradores e financiadores, bem como ramificações operacionais e financeiras. Em paralelo, a megaoperação Carbono Oculto, realizada em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso, desmantelou um esquema bilionário de fraudes no setor de combustíveis envolvendo o PCC.
Impacto financeiro e tecnológico
As novas prerrogativas permitem à justiça decretar indisponibilidade de bens e ativos digitais ligados aos investigados, além de restringir operações de empresas do setor financeiro não autorizadas. A ação visa restringir a atuação de organizações criminosas em serviços de distribuição de internet, televisão a cabo e postos de gasolina, entre outros setores.
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