A prefeitura de São Paulo retomará o atendimento de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte. A decisão veio após a prefeitura perder um recurso de apelação, levando à retomada do serviço na unidade de referência.
O caso envolve a Defensoria Pública, que apontou pelo menos 15 casos de desrespeito ao direito de interromper a gravidez. O movimento Educação em Primeiro Lugar, formado por parlamentares do PSOL, acionou o Judiciário para exigir a retomada dos atendimentos.
A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator destacou que médicos municipais não estavam encaminhando adequadamente as pacientes, negando o atendimento previsto em lei, o que caracterizaria violação de direito fundamental.
Outra acusação feita na ação foi a de que a prefeitura dizia haver atendimento em outras unidades, posição contestada pela Defensoria, pelos parlamentares e por ONGs que apoiaram a acusação. A definição judicial, no entanto, manteve a necessidade de restabelecer o serviço na unidade de referência.
Com a decisão, coube à prefeitura retomar o atendimento no Vila Nova Cachoeirinha. A administração municipal afirmou que o serviço está novamente funcionando na unidade, reiterando que o fim do afastamento foi efetivado.
Retomada do atendimento
A pasta municipal informou que, desde a decisão, o fluxo de atendimento voltou a operar na unidade, em conformidade com a lei que trata dos casos de estupro, risco de vida para a mãe e feto anencéfalo. O Município não divulgou prazos adicionais ou alterações na organização do serviço.
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