O STF iniciou o julgamento da prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS, com foco na decisão individual do ministro André Mendonça. A análise envolve o prazo para ampliar a atuação da comissão parlamentar de inquérito.
A ação foi apresentada por senador Carlos Viana, presidente do colegiado, e pelos deputados Alfredo Gaspar e Marcel Van Hattem. Eles apontam omissão da Mesa Diretora do Congresso na tramitação do requerimento de prorrogação.
Mendonça havia fixado o prazo de 48 horas para a leitura do requerimento, sob pena de continuação automática da CPMI. Caso a leitura não fosse feita, a CPMI deveria encerrar os trabalhos até o dia 28.
Participantes e enquadramento
O relato da ação indica que a leitura do pedido não ocorreu, o que, para os parlamentares, contraria a Constituição e o regimento do Congresso. Eles sustentam que a prorrogação é ato vinculado e não depende de avaliação de conveniência pelo comando da Casa.
Segundo os parlamentares, a decisão do presidente do Congresso inviabilizaria investigações sobre fraudes envolvendo aposentados e pensionistas do INSS. O julgamento no plenário do STF vai definir se a determinação de Mendonça permanece.
Entre na conversa da comunidade