O STF analisa nesta quinta-feira, 26 de março de 2026, a prorrogação da CPMI do INSS. A ação, que tramita no plenário, pode manter as investigações sobre fraudes em empréstimos consignados em vigor além do prazo previsto. O caso foi incluído na pauta pelo presidente da Corte, Edson Fachin, para julgamento presencial.
A ação foi protocolada em 13 de março por deputados e senadores da oposição, incluindo Marcel van Hattem, Alfredo Gaspar e Carlos Viana. O objetivo é que o Senado decida sobre a prorrogação do funcionamento da CPMI do INSS, que encerraria atividades em 28 de março.
O ministro sorteado como relator é André Mendonça. Ele fixou prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leia o requerimento de prorrogação. O despacho foi apresentado na tarde de 23 de março; o ofício chegou às 18h20 de terça-feira.
Caso a Mesa Diretora não formalize a prorrogação, a leitura do requerimento é considerada tácita. Nessa hipótese, a continuidade dos trabalhos pode ser autorizada pela presidência da CPMI, de forma excepcional. A decisão pode ser revertida por recurso, segundo Mendonça.
Mendonça defende que a minoria parlamentar tem direito a instalar e prorrogar a CPMI, desde que haja um terço dos integrantes apoiando. O ministro argumenta que há omissão na leitura do requerimento pela mesa e que é preciso preservar direitos constitucionais, evitando abusos de formalismo.
O tema envolve também o inquérito do Banco Master, ligado ao empresário Daniel Vorcaro e à influenciadora Martha Graeff. Mendonça já determinou a exclusão de dados pessoais de Vorcaro de informações encaminhadas à CPMI do INSS, após vazamentos.
A CPMI do INSS investiga fraudes em empréstimos consignados de aposentados e pensionistas. O colegiado já solicitou depoimentos de envolvidos no caso, incluindo Vorcaro, fundador do Master, entre outros. O andamento da prorrogação depende da leitura do requerimento pela Mesa Diretora do Senado.
Situação atual
- Mendonça foi escolhido relator do caso Master e da CPMI do INSS.
- Decisão envolve definir se o prazo da CPMI pode se estender além da legislatura.
- A leitura do requerimento depende de ato da Mesa Diretora para confirmar a prorrogação.
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