O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes limitou nesta sexta-feira a atuação do COAF e abriu espaço para a nulidade de provas obtidas a partir de Relatórios de Inteligência Financeira, os RIFs. A decisão ocorre durante um recurso envolvendo a Operação Sangue Impuro, da PF, sobre importação de cavalos.
A medida pode atingir investigações em curso no país, como casos do INSS e o chamado caso Master, ao restringir o uso de informações financeiras em apurações sem requisitos formais rígidos. O tema tem repercussão geral, aguardando avaliação no plenário.
A decisão impõe regras para requisições de RIFs, exigindo instauração formal de procedimento, identificação do investigado, pertinência objetiva, vedação de pesca de provas e observância de determinações judiciais. Consta ainda a proibição de uso em procedimentos sem natureza penal ou sancionadora.
Segundo Moraes, o COAF só poderá fornecer RIFs quando houver processo formal, com finalidade penal ou administrativa clara. As requisições devem indicar o investigado e demonstrar a necessidade objetiva do conteúdo solicitado.
A clarificação inclui que o conteúdo do RIF deve guardar relação estrita com a apuração e evitar buscas exploratórias. Caso a necessidade não fique comprovada, o material pode ser considerado ilicito e desentranhado.
O ministro também destacou violações associadas a vazamentos de informações de movimentação financeira, descrevendo prática sistemática de requisição fora de procedimentos formais. A defesa de Moraes aponta risco à intimidade financeira.
A decisão ainda critica o que classificou como uso irregular de RIFs para instaurar apurações informais, sem lastro processual mínimo, chamando o fenômeno de epidemia na prática. O foco permanece na forma de requisição, não na existência da inteligência financeira.
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