O ministro Alexandre de Moraes, do STF, restringiu nesta sexta-feira o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira do Coaf (RIFs). A decisão afeta a atuação da Justiça e de comissões parlamentares de inquérito, impondo regras mais rigorosas para acesso a dados bancários.
Segundo Moraes, os RIFs vinham sendo usados como instrumento de pressão e constrangimento, com desvio de finalidade em relação à persecução penal. A medida visa evitar violações à intimidade financeira e à autodeterminação informacional dos atingidos.
A decisão estabelece que apenas relatórios com base em investigação formalizada ou processo administrativo sancionado poderão ser requisitados, além de exigir que o conteúdo trate estritamente do investigado. O Coaf deve comprovar a pertinência entre o RIF e a apuração.
Moraes ainda determinou critérios para a confecção dos relatórios: identificação objetiva do investigado, relação direta entre o conteúdo do RIF e o objeto da apuração e a vedação de buscas amplas que configurem fishing expedition. Ele aponta risco sistêmico na prática.
Na avaliação do ministro, dados indicam desvirtuamento grave do uso dos relatórios, o que impacta direitos fundamentais e o funcionamento do sistema de Justiça. A operação condiciona o Coaf a critérios mais rigorosos de uso das informações.
O ministro destacou que a análise do Coaf não autoriza acesso irrestrito a contas nem substitui investigação formal. A coleta não pode ocorrer de forma prospectiva nem produzir relatórios sob encomenda, segundo Moraes.
A decisão ocorre no contexto de apuração de vazamento de dados de autoridades. Moraes investiga, com autorização da PF, a divulgação indevida de informações de ministros do STF, do TCU e de políticos.
A PF prendeu um contador apontado como um dos mandantes de uma organização criminosa que teria obtido e vendido dados sigilosos de autoridades e familiares. O material envolveu a Declaração de IR de milhares de pessoas.
Vazamento
A investigação sobre o vazamento envolve autoridades de diversos órgãos e continua em andamento. As diligências procuram identificar responsáveis pelo acesso não autorizado a informações sigilosas.
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