STF julga, em abril, validade da criminalização dos jogos de azar

STF julga, em abril, a validade da criminalização de jogos de azar e seu choque com a livre iniciativa, com repercussões econômicas, políticas e sociais

Fux entende que decisão não afeta apenas as pessoas envolvidas no processo, mas mexe com a economia, a política e a sociedade brasileira como um todo

O STF discutirá em abril a validade da criminalização de jogos de azar no Brasil. O recurso questiona se a Lei das Contravenções Penais de 1941 é compatível com liberdade de iniciativa e com as liberdades da Constituição.

O relator é o ministro Luiz Fux. Segundo nota da corte, ele apontou que a questão envolve matéria constitucional relevante sob o ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

O caso teve origem no Rio Grande do Sul, onde a prática de jogo de azar não é mais enquadrada como contravenção penal. A linha da defesa sustenta a incompatibilidade com a livre iniciativa.

Conforme o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, abrir ou administrar jogos de azar em locais públicos é infração punível com prisão e multa, ainda que não haja cobrança de ingresso.

A Lei 13.155, de 2015, atualizou o valor das multas para quem participa de jogos, variando de 2 mil a 200 mil reais. A punição abrange prática pela internet ou por outros meios.

Fux afirmou que a matéria tem relevância e repercussão geral, destacando que a decisão questionada envolve preceitos constitucionais ligados à livre iniciativa e às liberdades fundamentais.