O ministro do STF André Mendonça decidiu nesta quinta-feira (2) que Ibaneis Rocha, ex-governador do Distrito Federal, não é obrigado a prestar depoimento na CPI do Crime Organizado. A convocação de 7 de abril passa a ser facultativa, cabendo ao ex-governador decidir se comparece ou não.
A medida foi tomada após análise da autorização da CPI para investigar a tentativa de compra do Banco Master pelo BRB e as relações comerciais do escritório de advocacia de Ibaneis com entidades sob investigação nas operações Compliance Zero e Carbono Oculto. A comissão é do Senado.
Ibaneis foi convocado como investigado, não como testemunha, e já havia sido convidado a falar em duas sessões, distintas de dezembro e fevereiro, sem comparecimento. A decisão preserva a prerrogativa de não autoincriminação prevista pela Constituição.
Direitos caso Ibaneis opte por ir
- Direito ao silêncio: ele pode não responder a perguntas que possam incriminar.
- Assistência jurídica: advogados podem acompanhar o depoimento.
- Dispensa de compromisso: não há obrigação de dizer a verdade.
- Preservação da dignidade: não pode sofrer constrangimentos por exercer seus direitos.
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