A Câmara Municipal de São Paulo mantém desde 2023 um chamado “benefício nutricional” pago a servidores aposentados, apesar de decisão do STF que vedou o pagamento de auxílio-alimentação a inativos. Ao todo, o benefício custou 14,3 milhões de reais aos cofres da Casa.
O gasto envolve aposentados efetivos e celetistas que se aposentaram pela Câmara com cinco ou mais anos de contribuição. O valor inicial era de 992 reais por servidor, hoje fixado em 1,4 mil reais com reajustes. O pagamento ocorre no âmbito do município de São Paulo.
Contexto jurídico
Desde 1998, o STF entende que o auxílio-alimentação é devido apenas a servidores ativos e não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Em 2016, a Corte consolidou esse entendimento por meio de súmula vinculante.
Em nota, a Câmara afirmou que o benefício é diferente do auxílio pago aos ativos e declarou a legalidade da norma. A Casa alegou que a lei foi apreciada e que o pagamento pode ser custeado com dotações próprias.
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