A senadora Eliziane Gama (PT-MA) afirmou que o relatório final da PEC que acaba com a aposentadoria compulsória funciona como uma vacina contra a demora para afastar magistrados. A declaração foi dada em entrevista ao Estúdio i da Globonews nesta terça-feira (7). A CCJ do Senado analisa o projeto, cuja votação está prevista para a quarta (8).
Gama é a relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Segundo ela, o relatório elimina o elemento transitado em julgado, permitindo ações mais rápidas para punir magistrados. A parlamentar destacou que a rapidez do processo depende da aprovação do texto conforme apresentado.
A proposta, apresentada por Flávio Dino em fevereiro de 2024, almeja terminar com a aposentadoria compulsória como sanção para juízes, militares e integrantes do Ministério Público. O texto prevê que, em faltas graves, a sanção será a perda do cargo ou demissão, conforme a lei disciplinadora da carreira.
Contexto da proposta
Antes de 2019, a Constituição autorizava a aposentadoria por interesse público, com decisão de tribunais e CNJ após ampla defesa. Em 2019, houve reforma que retirou a menção constitucional à aposentadoria compulsória, mantendo a previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
A Loman estabelece a aposentadoria compulsória como uma das penas disciplinares máximas aplicáveis a magistrados. A proposta em análise busca alinhar a punição ao regime disciplinar, retirando a referência à aposentadoria compulsória da esfera constitucional.
Aspectos institucionais
A Advocacia-Geral da União atua em casos envolvendo magistrados federais, enquanto as procuradorias estaduais cuidam de casos envolvendo magistrados da Justiça estadual. Não houve alteração de procedimentos até a decisão do ministro com relação à atuação dos tribunais, que seguem a Loman e resoluções do CNJ.
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