A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC que restringe a aposentadoria compulsória como punição a magistrados e membros do Ministério Público. O texto segue para votação no plenário, onde precisa de pelo menos 49 senadores em dois turnos.
A proposta, apresentada originalmente pelo ex-senador Flávio Dino, hoje ministro do STF, tramita desde 2024 e tem relatoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O objetivo é evitar que condutas graves resultem na aposentadoria com vencimentos integrais.
A PEC proíbe a concessão de aposentadoria compulsória como sanção por infração disciplinar. Em casos de faltas graves que configurem crime, o autor da infração pode perder o cargo, ser demitido ou sofrer punição equivalente conforme lei aplicável.
Suspensão de remuneração durante o trâmite
Durante o debate, a relatora sugeriu uma complementação: suspensão da remuneração e afastamento provisório durante o processo de perda do cargo. A medida vale até a decisão final do tribunal competente.
Segundo o texto, ao reconhecer a prática irregular, o juiz ou membro do MP será afastado provisoriamente e terá o pagamento suspenso enquanto tramita a ação, sem impedir o eventual afastamento definitivo.
Contexto jurídico e histórico
A decisão do STF envolve o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e determina a aplicação da perda do cargo como sanção máxima para violações disciplinares. Antes de 2019, a Constituição previa a aposentadoria compulsória por interesse público, mas a reforma previdenciária alterou esse dispositivo.
A Loman permanece regulando a carreira dos magistrados, mantendo a aposentadoria compulsória como pena em algumas situações. A PEC busca alinhar sanções à gravidade das infrações praticadas.
Próximos passos
Caso o plenário aprove a PEC, o texto retorna para novas etapas de votação em dois turnos. A iniciativa depende do apoio de no mínimo 49 senadores em cada votação para seguir adiante. O tema segue sob análise no Senado.
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