A Procuradoria-Geral da República (PGR) e delegados da Polícia Federal reagiram com preocupação à liberação, pelo ministro Alexandre de Moraes, da ação que pode limitar delações premiadas. O caso foi levado ao STF pela bancada do PT em 2021 e estava paralisado desde julho do ano passado. Moraes encaminhou a matéria para votação no plenário físico na última segunda-feira, sem data marcada para ocorrer.
A avaliação entre procuradores é de que a legislação atual já atende aos requisitos da Constituição. Há receio de que novas regras alterem o regime de delações, instrumento central em investigações.
A delação premiada já passou por três alterações desde 2013, com a última reforma ocorrendo em 2025. O texto original, conhecido como L12.850, trata também de organizações criminosas e infiltração de agentes.
Contexto legal
Delegados federais destacam reservas sobre a pauta, citando a iminente delação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que pode envolver Moraes e a advogada Viviane Barci de Moraes. Dados da Receita Federal apresentados à CPI do Crime Organizado apontam repasses ao escritório de Viviane em 2024 e 2025.
Especialistas jurídicos ressaltam que a delação é instrumento legítimo, desde que haja controle e devido processo. A discussão abrange, ainda, impactos sobre acordos firmados na presença de prisão cautelar potencialmente ilegal.
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