O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) formaram maioria para aprovar uma resolução que regulamenta o pagamento de penduricalhos a juízes e promotores, recriando o auxílio-moradia e o auxílio-creche.
O ato normativo em discussão no plenário virtual dos dois órgãos busca regulamentar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que limitou verbas indenizatórias para as duas carreiras.
O STF havia vetado o pagamento de penduricalhos para gastos com moradia e assistência pré-escolar. A resolução em julgamento não altera esse veto, mas autoriza novas formas de indenização.
Entre os dispositivos, está a previsão de que integrantes das duas carreiras poderão receber verba de natureza indenizatória chamada auxílio-moradia, segundo o texto em análise.
Também há a previsão de até R$ 1,3 mil para pais e mães com filhos de até 6 anos, no âmbito da chamada proteção à primeira infância.
A norma fixa a gratificação de proteção à maternidade, devida a magistrados e membros do MP com filhos de até 6 anos, medida com limite de 3% do subsídio por dependente, não cumulável entre genitores.
O julgamento ocorre no ambiente virtual e segue até quinta-feira (9). Não houve resposta divulgada pelo CNJ ou pelo CNMP sobre observância do STF até o momento.
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