O CNJ e o CNMP aprovaram nesta quinta-feira uma resolução conjunta para regulamentar pagamentos de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público. A medida busca esclarecer valores concomitantes ao salário. A decisão ocorre após definição do STF sobre limites de benefícios.
Segundo o texto aprovado, há validade para auxílios que já estavam autorizados até 30 de março e passarão a integrar o conjunto de pagamentos permitidos sob a nova regra. A norma também autoriza o recebimento de licença remunerada para cursos no exterior.
Detalhes da decisão
O STF havia decidido, no dia 25 de março, limitar auxílios, gratificações e indenizações a 35% do teto de 46,3 mil reais. Com isso, o conjunto de penduricalhos não deve ultrapassar esse teto global.
Com a nova resolução, juízes, promotores e procuradores podem chegar a uma renda mensal de 62,5 mil reais, somando o teto com 16,2 mil reais de penduricalhos. Ao final da carreira, o teto pode atingir 78,8 mil reais com o ATS.
Pontos específicos e restrições
O CNJ informou que o auxílio-moradia valerá apenas para magistrados em cargos de assessoramento em tribunais, desde que não estejam na lotação original. Em relação à gratificação de proteção à primeira infância, o órgão argumenta que a medida busca igualdade remuneratória e proteção social às mulheres.
Implicações e próximos passos
A regulamentação consolidada visa padronizar pagamentos já existentes, respeitando o novo limite do STF. A decisão também mantém autorizações para foques de treinamento e cursos no exterior, conforme o entendimento da Justiça. As regras entram em vigor conforme o texto da resolução.
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