O ministro do STF André Mendonça foi sorteado como relator de um mandado de segurança que obriga o Congresso a agendar uma sessão para analisar os vetos do presidente Lula ao PL da Dosimetria. A ação envolve a necessidade de apreciação dos vetos em sessão conjunta, conforme defendido pela associação autora.
A Associação das Vítimas e Familiares do 8 de Janeiro sustenta que o veto chegou ao Congresso em 12 de janeiro e que a Constituição determina a análise em até 30 dias. A entidade acusa o sobrestamento da pauta desde 4 de março, o que caracteriza atraso na deliberação.
Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, tem resistido a marcar a sessão para votar os vetos. Segundo a defesa, o regimento interno exigiria também a leitura do requerimento de instalação da CPMI para investigar o Caso Master, o que dificulta a condução do processo.
A petição argumenta que a demora não é apenas uma irregularidade formal, mas produz efeitos jurídicos imediatos. A falta de apreciação mantém em vigor um regime normativo mais severo e afeta a liberdade, a execução penal e a aplicação da dosimetria para condenados pelo 8 de Janeiro.
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