Gilmar Mendes votou nesta sexta-feira (10) pela inconstitucionalidade total da Lei 19.722/2026 de Santa Catarina. A norma proibia cotas raciais em universidades públicas ou com recursos estaduais. O STF analisa o tema no plenário virtual.
A lei catarinense, aprovada pela Assembleia Legislativa, restringia políticas afirmativas a critérios socioeconômicos e para deficientes, mantendo cotas apenas como opção opcional em alguns casos. O julgamento segue até 17 de setembro.
Mendes classificou o texto como retrocesso social e citou violação ao princípio da igualdade. O ministro relatou que o STF já reconhece cotas como ferramenta contra racismo estrutural no país.
O caso reúne ações da OAB Nacional e de partidos como PT e PCdoB, entre outras entidades. O decano reforçou que não houve estudos técnicos que justificassem a suspensão de políticas públicas já consolidadas.
O ministro enfatizou a jurisprudência vigente que legitima cotas raciais, destacando impactos históricos da desigualdade. Segundo ele, medidas abruptas carecem de avaliação de resultados e de diagnóstico social.
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