O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) descartou apoiar o parecer do líder do Republicanos na Câmara, Augusto Coutinho, sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. A avaliação do Planalto é de que o texto não contempla pontos centrais, como uma definição de taxa mínima de R$ 10.
Coutinho apresentou, na terça-feira, 7 de abril de 2026, um novo parecer à Comissão Especial que analisa o PL 152 de 2025. A matéria deve ir a voto no colegiado e, posteriormente, no plenário, na quarta-feira, 15 de abril. A primeira reação do governo foi abrir espaço para negociações com o relator.
Na quarta-feira, 8 de abril, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, afirmou que há espaço para um acordo, destacando avanços. Entre as discordâncias, pesa o limite de lucro de 30% para as plataformas, que membros petistas contestam, defendendo margem menor.
Após reunião no Palácio do Planalto, na quinta-feira, 9 de abril, o governo ampliou o tom de oposição ao texto. Participaram do encontro ministros e secretários ligados à área econômica e social, entre eles Luiz Marinho, Miriam Belchior, Dario Durigan, Márcio Elias Rosa, Bruno Moretti, Guilherme Boulos e Sidônio Palmeira.
Com o desfecho da reunião, a bancada do PT passou a trabalhar contra o parecer, anunciando resistência a pontos considerados centrais no texto. A mudança de tom coincidiu com alinhamento entre Executivo e Assembleia para ajustes.
Principais divergências, conforme o PT, incluem remuneração, direitos trabalhistas e transparência. O parecer permite dois modelos de remuneração, com brecha para escolha unilateral pelas plataformas, e taxa mínima que foi reduzida para R$ 8,50 apenas para entregadores.
Ainda segundo o PT, direitos como adicional noturno, pagamento em domingos e feriados, limite de jornada e negociação coletiva ficaram fragilizados ou retirados. A transparência também seria reduzida, com maior uso do segredo de negócio.
Outros pontos críticos citados envolvem previdência, com contribuição patronal fixada em 20% sem desincentivos à alta de taxas; e seguro, que prevê valor mínimo de R$ 120 mil, mas com coberturas reduzidas e sem invalidez temporária.
A bancada aponta ainda a retirada de regras de proporcionalidade na remuneração por entregas múltiplas e a possibilidade de exigir tempo mínimo de conexão às plataformas. O conjunto geraria maior atribuição de responsabilidade ao poder público e à sociedade civil.
Segundo o PT, o substitutivo inova ao tratar o vínculo como trabalho autônomo intermediado, afastando o reconhecimento de relação de emprego. Também reduz obrigações das empresas e fragiliza mecanismos de transparência.
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