A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo aos guardas municipais do município. A proposta também estabelece a definição de cargos, melhorias nas condições de aposentadoria e um plano de carreira para os profissionais.
O texto autoriza o porte de armas de uso permitido aos agentes, desde que estejam em dia com as obrigações legais e regulamentares. A iniciativa busca fortalecer a atuação dos guardas na proteção da população e do patrimônio público.
Aprovado pela casa, o projeto também define critérios de formação, capacitação e fiscalização do porte de armas, além de normas para aquisição e uso pelos guardas municipais.
Medidas e impactos
A aprovação foi recebida pela categoria como reconhecimento da função e como instrumento para ampliar a atuação operacional dos guardas. Representantes da classe comemoraram a medida.
Concordam os interessados de que as mudanças na aposentadoria e no plano de carreira trarão maior segurança institucional aos profissionais. A prefeitura deve sancionar o texto ainda nesta semana, com vigência futura prevista.
Entre na conversa da comunidade