O Ministério dos Transportes trabalha na criação de uma norma de transição para adaptar contratos rodoviários vigentes ao modelo de pedágio eletrônico, o free flow. O texto está em análise na consultoria jurídica da pasta para esclarecer regras do novo sistema.
No fim de fevereiro, o ministério informou detalhes, mas pontos técnicos seguem em debate. A intenção é unificar regras para contratos com ou sem a previsão do free flow e facilitar a cobrança.
Entre os temas em discussão está a forma de tratar usuários inadimplentes e simplificar o pagamento para quem tem dificuldades com plataformas digitais. Há também a avaliação de suspender multas quando o débito é quitado e de retirar pontos da CNH nesses casos.
Propostas em discussão
O objetivo é integrar o modelo de cobrança com o atual sistema de pedágio eletrônico, que hoje usa tags ou leitura de placa. Tags permitem cobrança automática com possíveis descontos; os demais usuários precisam identificar a concessionária e quitar no site.
O diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, informou à CNN que há estudo de integração entre free flow e CNH Digital, em parceria com a Secretaria Nacional de Trânsito. A medida pode facilitar cobranças para usuários ocasionais.
Atualmente, o prazo para pagamento é de até 30 dias. Após esse período, a cobrança inclui encargos e a inadimplência pode virar infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Desafios e divergências
Apesar de avanços e de inadimplência baixa em vias com free flow, estados como São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul questionam a cobrança. Críticas apontam preço integral do pedágio, sinalização insuficiente e falhas de comunicação entre governo e concessionárias.
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