O Senado vai analisar o projeto de lei que assegura livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em serviço. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para avaliação na casa legislativa.
O PLN 3.554/2023 altera o Código de Trânsito Brasileiro para ampliar a liberação de parada e estacionamento, desde que os veículos estejam identificados. A regra já vale hoje para bombeiros e órgãos de fiscalização.
O projeto foi relatado pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), com apoio de Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP). Segundo o relator, a ideia é ampliar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.
O oficial de Justiça atua no cumprimento de ordens judiciais como citações, intimações, despejos, penhoras, busca e avaliações. O objetivo é assegurar condições de atuação mais ágeis durante as atividades em serviço.
O próximo passo é o despacho que indicará por quais comissões a matéria tramitará no Senado, após passagem pela Câmara. A tramitação seguirá os trâmites regulares para projetos de lei.
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