O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) o arquivamento da representação apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, que solicitou investigação por abuso de autoridade contra o parlamentar após atuação na CPI do Crime Organizado. O pedido foi feito nesta quinta-feira (16).
Mendes havia acionado a PGR após o relatório de Vieira na CPI, documento rejeitado pelo colegiado e que solicitava indiciamento por crimes de responsabilidade de Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Paulo Gonet.
O mandato de Vieira sustenta que a elaboração do relatório é penalmente atípica e não atende aos requisitos da Lei de Abuso de Autoridade, além de estar protegida pela imunidade parlamentar. A defesa afirma que a controvérsia envolve limites de atuação de comissões parlamentares de inquérito.
Fundamentação jurídica
A defesa cita precedentes de Gilmar Mendes no STF para sustentar que parlamentares não podem ser responsabilizados por manifestações no exercício do mandato. Em decisões citadas, o ministro afirma haver limites à sindicabilidade de atos de parlamentares em CPIs.
A peça aponta ainda ausência de ato concreto que justificasse a investigação, já que o relatório permaneceu na fase interna e não resultou em indiciamento formal. Além disso, argumenta que não houve intenção específica de prejudicar alguém, conforme exigido pela legislação.
A defesa ressalta possível conflito de interesses na representação, já que Mendes é autor do pedido e também suposto ofendido, enquanto o procurador-geral da República, responsável pela análise, integra a mesma proposta de indiciamento que foi rejeitada.
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