O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido de arquivamento da representação criminal apresentada pelo ministro Gilmar Mendes. A manifestação ocorreu nesta sexta-feira, 17, após Vieira ter solicitado o indiciamento de Mendes por crime de responsabilidade com base no relatório final da comissão, que acabou rejeitado.
A defesa de Vieira sustenta que parlamentares não podem ser responsabilizados criminalmente pelo conteúdo de relatórios produzidos em comissões, ancorando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A entidade afirma ainda que o Direito não pode ser aplicado de forma seletiva conforme interesses, conforme o documento apresentado.
Além da imunidade parlamentar, a defesa cita que a Lei de Abuso de Autoridade exige dolo específico de prejudicar alguém, evidência que, na visão dos advogados, não existiria no caso. A análise do pedido ficará a cargo do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também foi mencionado entre os alvos de indiciamento no relatório da CPI.
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