A presidente da CNMC, Cani Fernández, afirmou ao Congresso que, no dia do apagão elétrico de 28 de abril de 2025, existiam mecanismos regulatórios suficientes para controlar a tensão da rede e evitar lacunas normativas. Ela reiterou que não houve nenhum vazio regulatório nesse evento.
Fernández detalhou que o Procedimento de Operação 7.4, que regula o controle de tensão na rede de transmissão, estava vigente e não foi atualizado somente após o incidente. O sistema recebeu atualização no mês seguinte ao apagão, segundo a presidente.
Ela explicou que o processo de adaptação da regulação começou antes mesmo de receber a proposta de Red Eléctrica e envolve interação desde 2020 com o operador do sistema. O mercado elétrico está em constante evolução, disse, exigindo ajustes regulatórios contínuos.
A origem do apagão foi multifatorial, afirmou. A CNMC abriu 20 expedientes sancionadores contra a REE, as grandes elétricas, Repsol e Bahía de Bizkaia Electricidad, apontando uma sequência de eventos que desequilibraram o sistema. A responsabilização seguirá a tramitação formal.
Sobre a eventual sanção à REE, Fernández afirmou que, se houver infração muito grave, a pena cabe ao Ministério para a Transição Ecológica. A CNMC mantém que não cabe à agência decidir sobre a sanção, por questões de design legislativo.
O órgão também destacou a complexidade do caso, com análise de mais de 13 GB de informações e milhares de páginas. A instrução do processo envolve fases administrativas, com alegações e provas que poderão ser apresentadas pelos interessados.
No campo de carburantes, a CNMC indicou que não foram identificados desvios de preço até o momento, mesmo diante do conflito regional. Caso haja comportamento de mercado fora do padrão, deverão ser abertas os procedimentos cabíveis.
Serviços digitais
O Parlamento foi informado sobre a necessidade de habilitar legalmente a CNMC como supervisor da aplicação do Regulamento de Serviços Digitais da UE (DSA) em Espanha. A medida foi rejeitada pela maioria, impedindo a atuação plena da CNMC.
Fernández ressaltou a importância de assegurar direitos e proteção equivalentes aos cidadãos espanhóis no ambiente digital. A CNMC continua buscando a habilitação necessária para aplicar a DSA no país.
A designação da CNMC como coordenador da DSA ocorreu em janeiro de 2024, mas a falta de aprovação parlamentar impediu o exercício pleno de suas competências de investigação e sanção previstas pela norma europeia.
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