O STF formou maioria, em plenário virtual, para confirmar a aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos de empregados públicos, conforme a reforma da Previdência (EC 103/19). O caso envolve repercussão geral e pode exigir regulamentação específica para efeito nas estatais.
O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela aplicação imediata, acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia, que votou nesta terça-feira. A discussão segue para desfecho em sessão marcada para o dia 28.
Flávio Dino abriu divergência parcial, concordando com a aplicação imediata, mas contestando os efeitos financeiros do desligamento, especialmente sobre verbas já incorporadas.
Divergência e próximos passos
Dino defende que direitos já auferidos pelo trabalhador devem ser resguardados, incluindo parcelas como saldo de salário, férias e 13º proporcionais, FGTS e demais verbas. Ele sustenta que negar tais direitos poderia gerar enriquecimento sem causa para a Administração.
O julgamento ainda não é definitivo. O resultado final depende de votos até o dia 28, quando os ministros podem pedir vista ou destacar o processo para sessão presencial. O caso tramita no âmbito do RE 1.519.008.
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