A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira, 22, o projeto de lei do governo que estabelece normas para o controle, origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil. O texto tramita há semanas e, segundo os autores, atende a uma determinação do STF para criar um novo marco regulatório. A votação ainda depende de acordo entre as lideranças.
O relator é o deputado Marx Beltrão (PP-AL). A proposta cria a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro, apelidada de *Touro*, e envolve o uso do Sistema de Rastreabilidade do Ouro. A ideia é ampliar a fiscalização sobre o garimpo e a cadeia de comercialização do metal precioso.
A cobrança ocorre na emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, que deve ser gerada eletronicamente para acompanhar a guarda do metal. Cada unidade de ouro identificada terá um número único, facilitando o rastreamento. O vendedor fica responsável pela emissão da guia e pelas informações prestadas.
Quem emite a guia assume transportar o ouro e responde civil e criminalmente pelas informações fornecidas. A taxa incide tanto na emissão da guia quanto na marcação física do metal, e atinge pessoas físicas e jurídicas obrigadas a usar o sistema de rastreabilidade. O valor é de R$ 2 por guia e R$ 5 por grama de ouro, com reajuste anual pelo IPCA.
Segundo o IBGM, a implementação pode adicionar cerca de R$ 5 mil por quilo na primeira transação. O governo sustenta que a rastreabilidade busca proteger comunidades locais em áreas de garimpo, mas o impacto financeiro para o setor ainda é tema de negociação entre as partes.
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